• PORTARIA IPHAN Nº 2
    Dispõe sobre a delimitação da poligonal e a definição de diretrizes de preservação e critérios de intervenção para a área de entorno do conjunto de bens constituído pela Igreja de Santo Antônio da Barra, pelo Forte de Santa Maria, pelo Forte de Santo Antônio da Barra, pelo Conjunto Arquitetônico e Paisagístico do Outeiro da Barra e pelo Prédio localizado na Avenida Sete de Setembro, nº 401, situado no município de Salvador, estado da Bahia (BA), sendo esses bens objeto de tombamento federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.
  • LEI Nº 14.300
    Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS)
  • LEI Nº 14.285
    Altera as Leis nos 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.085
    Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP
  • PORTARIA Nº 1.153, DE 6 DE MAIO DE 2019
    Altera a Portaria n. 570 do Ministério das Cidades, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contratadas no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
  • DECRETO MUNICIPAL nº 30.953 de 12 de abril de 2019
    Cria e delimita o Parque Natural Municipal Marinho da Barra e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 30.966 de 16 de abril de 2019
    Regulamenta a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nas prestações de serviços de construção civil, hidráulica ou elétrica e outras obras semelhantes e demais serviços de engenharia, previstas nos subitens 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.17 e 7.19 da Lista de Serviços anexa à Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
  • DECRETO FEDERAL nº 9.760 de 11 de abril de 2019
    Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
  • DECRETO MUNICIPAL nº 30.947 de 11 de abril de 2019
    Cria Comissão Especial Mista de Licitação para os fins que indica e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 30.796 de 14 de fevereiro de 2019
    Cria Comitê Gestor do PlanMob Salvador, destinado à Implementação do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador.
  • DECRETO Nº 30.799 de 14 de fevereiro de 2019
    Institui a Comissão de Política Urbana do Município e estabelece o procedimento para a instituição de Transformação Urbana Localizada no Município.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVO nº 1.845 de 22/11/18
    que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.
  • LEI Nº 13.726
    Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
  • Circular CAIXA Nº 829 DE 09/10/2018
    Divulga a relação atualizada dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 21 /2018
    Estabelece os procedimentos relativos a comprovação do valor do investimento realizado para fins do benefício do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação - PIDI, e dá outras providências
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 19/2018
    Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 30/2014, que estabelece os procedimentos para a análise do processo de avaliação especial de imóveis prevista no art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2018
    Dispõe sobre a solicitação e análise de REVISÃO DE CONDICIONANTES, previsto na Lei Municipal nº 8.915/2015 que institui a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e seu Decreto regulamentador nº 29.921/2018
  • DECRETO Nº 30.123 de 30 de agosto de 2018
    Estabelece as regras e critérios para o licenciamento através do Portal Eletrônico de Licenciamento Simplificado do Município de Salvador e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 30.124 de 30 de agosto de 2018
    Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.
  • DECRETO Nº 30.095 de 23 de agosto de 2018
    Institui normas relativas à exibição de publicidade no Município do Salvador e dá outras providências. Republicado por ter saído com incorreção.
  • DECRETO Nº 30.094 de 23 de agosto de 2018
    Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável “IPTU VERDE”, na forma que indica.
  • Instrução Normativa nº 1824, publicado no DOU de 14/8/2018
    Receita Federal modifica instrução sobre REFIS. grata,
  • Circular CAIXA Nº 820 DE 06/08/2018
    Manual Operacionais do Agente Operador do FGTS
  • Resolução nº 4.676
    Dispõe sobre os integrantes SBPE, SFH e SFI, as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
  • Lei nº 13.699
    Lei acresce no Estatuto da Cidade a garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto dos trabalhadores domésticos
  • Instrução Normativa nº 146
    Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
  • Instrução Normativa nº 1.822
    Disciplinando as regras relativas à consolidação de débitos previdenciários no REFIS objeto da lei 14.496/2017
  • DECRETO Nº 30.006, 31 de julho do 2018
    Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 16, de 30 de julho de 2018
    Altera e acrescenta dispositivos na Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 30/2014, alterada pela IN SEFAZ/DGRM nº 15/2016, que estabelece os procedimentos para a análise do processo de avaliação especial de imóveis prevista no art. 8º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, na forma que indica.
  • Decreto n° 9451 de 27 de julho
    Dispõe sobre os preceitos de acessibilidade relativos ao projeto e à construção de Edificação de uso privado multifamiliar, publicado no Diário Oficial da União.
  • Decreto Nº 9.450, de 24 de julho de 2018
    Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.6661, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição2 e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
  • Decreto publicado no Diário Oficial do Município de 7 a 9/7.
    Decreto Nº 29.929 de 06 de julho de 2018 - Institui o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador - PLANMOB Salvador.
  • Lei publicada no DOM de hoje, 6/7
    LEI Nº 9.374/2018 Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador, institucionaliza as determinações do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 29.921 de 05 de julho de 2018
    Regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 8.915, de 26 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e institui o Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais - CMAPD, no Município de Salvador, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 29.900 de 29 de junho de 2018
    Altera dispositivos do Decreto nº 29.100, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.723, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a redução de 80% (oitenta por cento) no Valor Venal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, na forma que indica.
  • DECRETO Nº 29.896 de 28 de junho de 2018
    Prorroga o prazo para formalização do pedido de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, na forma que indica.
  • Decreto 9377
    Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.
  • Decreto n° 29.591
    Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 29.434, de 29 de dezembro de 2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 29.581 de 22 de março de 2018
    Regulamenta o art. 345 da Lei 9.069/2016, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município do Salvador - PDDU, que dispõe sobre utilização de gabarito de altura mais permissivo e dá outras providências
  • Decreto Municipal 29.559 / 2018
    Veda a instituição de novo Programa de Parcelamento incentivado – PPI nos exercícios de 2019 e 2020, na forma que indica.
  • Decretos Municipais 29.547 e 29.548 / 2018
    O primeiro, regulamenta a Lei nº 9.285, de 27 de outubro de 2017, que instituiu o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito do PROGRAMA SALVADOR 360, e dá outras providências. O segundo, altera as coordenadas indicada no Decreto nº 25.943 de 09 de abril de 2015, e dá nova redação, através do PR ADM nº 31.428/2015 - SEFAZ, que declarou de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terreno com acessões e benfeitorias porventura existentes, perfazendo área total de 853,75m² (oitocentos e cinquenta e três metros quadrados e sessenta e cinco decímetros de metros quadrados), lindeiro à Avenida Almirante Marques de Leão e a Avenida Oceânica antiga Av. Presidente Vargas, subdistrito da Barra, Zona Urbana do Município do Salvador e dá outras providências
  • Decreto Municipal 29.555 / 2018
    Regulamenta o art. 3° da Lei nº 9.279, de 28 de setembro de 2017, que prevê a extinção dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, mediante Dação em Pagamento de área de terreno ocupado por assentamentos informais destinados à regularização fundiária de interesse social, na forma que indica.
  • LEI Nº 9.285/2017
    Institui o PLANO DE INCENTIVOS FISCAIS no âmbito DO PROGRAMA SALVADOR 360, para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos, e dá outras providências.
  • Lei 13.294/2016
    Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
  • Lei 13.286/2016
    Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei n 8.935, de 18 de novembro de 1994.
  • Lei Estadual 11.476/2009
    Dispõe sobre a criação da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável nas Áreas de Proteção Ambiental do Estado da Bahia, sobre o uso e ocupação na Zona de Proteção Visual, na Zona de Agricultura e na Zona de Manejo Especial da APA do Litoral Norte, e dá outras providências.
  • Lei Federal 13.240/2015
    Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nos 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei no 13.139, de 26 de junho de 2015.
  • Lei Estadual 7.799/2001
    Lei Estadual 7.799/2001 – Institui a Política Estdaual de Administração dos Recursos Ambientais e dá outras providências.
  • Lei Federal 12.587/2012
    Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 580/2016
    Altera dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008.
  • Lei Complementar 140/2011
    Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à matéria ambiental.
  • Lei Complementar Federal 116/2003
    Lei Complementar Federal 116/2003 – Dispõe sobre o imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 20/2016
    Dá nova redação ao subitem 5.3 do Anexo I da Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo.
  • Instrução Normativa 19/2016
    Dá nova redação ao subitem 5.3 do Anexo I da Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.
  • Instrução Normativa 18/2016
    Dá nova redação ao subitem 6.2 do Anexo da Instrução Normativa nº 23, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa de Apoio à Produção de Habitações.
  • Instrução Normativa 1646/2016
    Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.605, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) – Inativa 2016.
  • Instrução Normativa 13/2016
    Altera a redação da Instrução Normativa nº 33, de 17 de dezembro de 2014, que regulamenta a aquisição, pelo Agente Operador do FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em Operações Urbanas Consorciadas.
  • Instrução Normativa 14/2016 – Ministério das Cidades
    Dá nova redação à Instrução Normativa nº 2, de 15 de março de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2016.
  • Instrução Normativa 15/2016 – SEFAZ/DGRM
    Altera dispositivo da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 30/2014 que estabelece os procedimentos para a análise do processo de avaliação especial de imóveis na forma que indica e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 10/2016 – Ministério das Cidades
    Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, e outras providências.
  • Instrução Normativa 9/2016 – Ministério das Cidades
    Dá nova redação à Instrução Normativa n° 39, de 19 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (PMCMV-E).
  • Instrução Normativa 12/2016 SEFAZ/DGRM
    Estabelece os procedimentos relativos às transações de unidades imobiliárias decorrentes de incorporação imobiliária, conforme disposto no art. 29 do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013, e dá outras providências.
  • Instrução Normativa 08/2016 – SEFAZ
    Revogou o § 3º do art. 2º da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM Nº 4, de 23 de janeiro de 2014, que previa o seguinte: Art. 2º (…….) §3º O valor atualizado do foro não poderá ser inferior a 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, que configura a componente terreno do valor venal atualizado, utilizado para o cálculo do Imposto sobre a Transmissão intervivos de Bens Imóveis – ITIV. Dessa revogação conclui-se que não existe mais esse limitador mínimo de 0,6% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, devendo ser adotadas, para atualização do valor do foro, as regras previstas no art. 2º, e §§ 1º e 2º da mesma IN.
  • Lei Federal 13.202/2015
    Lei nº 13.202/2015, sancionada ontem pela Presidente Dilma Roussef e publicada no Diário Oficial da União de 9/12, o contribuinte com débitos de natureza tributária, vencidos até 30 de junho de 2015 e em discussão administrativa ou judicial perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, mediante requerimento, desistir do respectivo contencioso e utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial.
  • Decreto 27.848
    Autoriza a realização de transação por adesão, no âmbito da Semana Nacional de Conciliação, dos créditos tributários, na forma que indica.
  • Decreto 16.988/2016
    Regulamenta a Compensação Ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, nos termos dos arts. 58 a 61 da Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
  • Decretos 27.568 e 27.569 / 2016
    Dispõem sobre a atualização da composição do Plenário do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM e a nomeação dos novos membros desse Conselho. Representando a Ademi-BA, foram nomeados como titular e suplente, respectivamente, os diretores André Luiz Duarte Teixeira e Cristiano Augusto da Silva Freitas.
  • Decreto 8828/2016
    Dispõe sobre comercialização de energia elétrica.
  • Lei 13.312/2016
    Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
  • Decreto Estadual 16.786/2016 – SEDUR
    Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.
  • Decreto Estadual 16.785/2016
    Modifica a finalidade da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR. “Art. 4º – A Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR passa a ter por finalidade formular e executar as Políticas de Desenvolvimento Urbano, de Habitação de Interesse Social, de Mobilidade Urbana e Interurbana e o manejo de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas, bem como a assistência técnica aos Municípios, no âmbito do Estado da Bahia. ” (NR)
  • Decreto Municipal 27.278/2016
    Regulamenta o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador e dá outras providências.
  • Decreto Federal 8.764/2016
    Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e regulamenta o disposto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
  • Decreto Municipal 27.209/2016 – FUNDURBS
    regulamenta o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador – FUNDURBS, criado pelo artigo 320 e 321 da Lei 7.400 de 2008.
  • Decreto Municipal 27.179/2016
    Publicado no diário de 30 de abril – regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador.
  • Decreto Municipal 27.179/2016
    Publicado no diário de 30 de abril – regulamenta a Lei nº 8.550, de 28 de janeiro de 2014, que instituiu normas de proteção e estímulo à preservação do patrimônio cultural do Município de Salvador.
  • Decreto Municipal 27.158/2016
    Regulamenta disposições previstas na Lei 8.962/2015, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável e Inovação – PIDI.
  • Decreto Municipal 27.156 / 2016
    Dispõe sobre a Comissão Preparatória para a 6ª Conferência Municipal de Salvador e dá outras providências.
  • Decreto 27.131/2016
    Estabelece as condições de parcelamento dos débitos existentes perante a Secretaria Municipal de Urbanismo – SUCOM, na forma que indica.
  • Decreto Municipal 27.122/2016
    Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, com acessões e benfeitorias porventura existentes, excluídos os bens de domínio público, medindo 182.780,12m², localizados na Avenida Octávio Mangabeira, Subdistrito de Itapoan.
  • Decreto Municipal 27.111/2016
    Dispõe sobre a Delimitação das Bacias Hidrográficas e das Bacias de Drenagem Natural existentes no Município do Salvador e dá outras providências.
  • Decreto Estadual 16.655/2016
    Altera a finalidade da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento – SIHS e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR e dá outras providências.
  • Lei 13.259/2016
    Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.
  • Decreto Municipal 8.693/2016
    Transfere a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, assim como igualmente transfere a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Casa Civil da Presidência da República para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
  • Decreto 27.090/2016
    Dispõe sobre os critérios adicionais de priorização para seleção dos beneficiários do PMCMV no âmbito da Prefeitura Municipal do Salvador.
  • Decreto Municipal 27.093/2016
    Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, os imóveis localizados no bairro do Comércio.
  • Decreto Municipal 27.047/2016
    Convoca a 6ª Conferência Municipal de Salvador a realizar-se nos dias 29 e 30 de junho de 2016, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Urbanismo. A 6ª Conferência Municipal de Salvador desenvolverá seus trabalhos a partir do Tema “Função Social da Cidade e da Propriedade”, e do Lema “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”, preconizados pelo Governo Federal, através do Ministério das Cidades, desenvolvendo aspectos das políticas nacional, estadual e municipal de desenvolvimento urbano.
  • Decreto Municipal 26.995/2016
    Atualiza os valores constantes nas tabelas dos Anexos I e II do Decreto 25.852/2015, com vigência no exercício de 2016, na forma que indica.
  • Lei Estadual 13.457/2015
    Altera as Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006 e nº 11.612, de 08 de outubro de 2009.
  • Lei Estadual 4.826/1989
    Institui o Imposto sobre Transmissão “CAUSA MORTIS” e doação de quaisquer bens ou direitos.
  • Lei Estadual 10.431/2006
    Dispõe sobre a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outras providências.
  • Lei Federal 7.661/1988
    Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.